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VERSÃO EM VIGOR A PARTIR DE 9 DE JANEIRO DE 2023
Dado que a Maclear opera como uma plataforma online de crowdlending p2p, com o objetivo de ligar investidores e mutuários através da concessão de empréstimos a mutuários, cujos montantes são financiados pela cessão direta de créditos a investidores que fornecem o dinheiro, é crucial que todas as atividades relacionadas – especialmente a aceitação e verificação de utilizadores, o controlo e a aceitação de projetos, as atividades de investimento e os controlos das contas – estejam, a todo o momento, em conformidade com todas as regras regulamentares (em especial, os regulamentos de combate ao branqueamento de capitais (AML), os regulamentos bancários e os regulamentos de privacidade).
O objetivo desta política é garantir a conformidade e mitigar os riscos, bem como enquadrar os procedimentos internos relacionados com estes aspetos.
É, portanto, da maior importância que esta diretriz interna seja rigorosamente cumprida. Em particular, as seguintes disposições relativas aos montantes dos fundos dos investidores e à duração da custódia dos fundos nas contas devem ser sempre estritamente observadas.
A política aplica-se a todos os administradores, colaboradores e a todos os decisores da Maclear AG. Aplica-se também a quaisquer pessoas externas chamadas pela Maclear que realizem ações que tenham impacto nas atividades operacionais da Maclear.
A presente política deve ser revista regularmente, pelo menos no prazo de um ano após a sua primeira entrada em vigor e, pelo menos, no prazo de dois anos após cada revisão.
A presente política complementa as diretivas internas de AML e de conformidade (compliance) da Maclear. Enquanto o Conceito de Conformidade estabelece os princípios gerais e o enquadramento, esta Política Interna de Clientes contém obrigações concretas no que diz respeito às atividades da Maclear, que devem ser implementadas a nível operacional.
Perante terceiros, os princípios desta Política Interna de Clientes estão refletidos nos Termos e Condições Gerais e nos contratos celebrados com os utilizadores da plataforma, isto é, os investidores e os mutuários.
Os ajustamentos a esta política devem ser examinados no que diz respeito à necessidade de ajustamentos aos Termos e Condições Gerais, aos contratos-modelo para os acordos e a quaisquer outras diretivas internas.
Os mutuários que pretendam obter fundos através da plataforma terão de celebrar um Contrato de Empréstimo com a Maclear. O montante do empréstimo concedido ao mutuário será por este reembolsado à Maclear, acrescido dos juros previamente definidos, e transferido pela Maclear para os investidores na proporção dos seus investimentos.
Se os requisitos de um projeto forem cumpridos, será celebrado entre o mutuário e a Maclear um Contrato de Aceitação e Confirmação de Projeto de Investimento (Contrato de Projeto), no qual são regulados os dados essenciais do projeto.
Os créditos sobre os mutuários decorrentes do Contrato de Empréstimo são transferidos pela Maclear para os Investidores de acordo com o Contrato de Compra e Cessão de Créditos. O Contrato de Compra e Cessão de Créditos é um acordo entre a Maclear e os investidores relativo à compra e transferência dos créditos da Maclear sobre os mutuários, bem como à gestão de tais créditos pela Maclear.
Além disso, um Contrato de Processamento de Pagamentos e de Depósito, celebrado entre a Maclear e os investidores, estabelece as regras relativas às contas dos investidores. O Contrato de Procedimento de Cobrança de Dívidas, celebrado entre a Maclear e os investidores, regula a gestão dos créditos em caso de incumprimento de pagamento por parte do mutuário.
Não existe contrato direto entre o mutuário e o investidor. Os utilizadores são anónimos na plataforma. Os utilizadores não recebem qualquer informação sobre a identidade de outros utilizadores através da plataforma.
A Maclear deve verificar se um novo utilizador tem mais de 18 anos e residência ou, no caso de uma pessoa coletiva, sede social na Suíça. Se o utilizador for residente ou tiver a sua sede social fora da Suíça, deve ser verificado se a declaração de ""reverse solicitation"" foi prestada através da aprovação dos Termos e Condições Gerais e avaliado se deve ser obtida uma declaração adicional separada do novo utilizador.
No caso de pessoas coletivas, o utilizador deve nomear um representante autorizado que possa agir em nome do utilizador na plataforma.
Se um registo não estiver completo, deve ser verificado se o mesmo deve ser eliminado. Isto não pode ocorrer antes de 30 dias desde o último acesso do utilizador.
Deve ser verificado se um utilizador se está a registar novamente após ter sido excluído. Nesse caso, o registo é excluído sem o consentimento por escrito da Maclear. O consentimento por escrito pode ser dado quando já não existirem quaisquer elementos que se oponham ao registo, e estiver garantido que os elementos que levaram à exclusão foram eliminados de forma sustentável e que não existem riscos residuais.
O programa de referenciação (""referral"") funciona apenas dentro das fronteiras suíças. Nenhum novo utilizador fora da Suíça se pode registar no âmbito do programa de referenciação. Os controlos devem garantir que nenhum utilizador domiciliado fora da Suíça se regista na plataforma utilizando um código de referenciação.
Os contactos importantes dos utilizadores com a Maclear são feitos através do endereço de e-mail support@maclear.ch. Deve ser sempre garantido que a mensagem será lida no prazo de um dia útil e respondida com a celeridade que as circunstâncias exijam.
A palavra-passe nunca deve ser solicitada a um utilizador por telefone ou e-mail. Uma palavra-passe nunca deve ser fornecida a terceiros.
Os utilizadores podem solicitar o encerramento da sua conta de utilizador através do e-mail support@maclear.ch a qualquer momento. Neste caso, deve ser verificado sem demora se o utilizador não está envolvido em nenhum projeto como investidor ou mutuário, se todos os empréstimos em aberto foram totalmente reembolsados e se nenhum novo pedido de empréstimo está ativo. Em caso afirmativo, a conta de utilizador será bloqueada.
A conta de utilizador deve ser suspensa instantaneamente se houver violação de obrigações contratuais ou de regulamentos, tais como:
1. indicações de que o utilizador fornece ou forneceu informações ou documentação imprecisa;
2. a atividade do utilizador for suspeita de alguma forma, em particular no que diz respeito ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo.
Nesses casos, deve ser determinado caso a caso se quaisquer contratos de cessão de créditos ou contratos de projeto em curso serão continuados ou também rescindidos. O encerramento torna-se efetivo com a confirmação por escrito emitida pela Maclear ao utilizador.
Em caso de encerramento, os dados pessoais do utilizador devem ser eliminados após o período de retenção exigido por lei de, pelo menos, dez (10) anos. Entretanto, as informações serão mantidas confidenciais e fornecidas às autoridades locais de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (AML/TF) apenas se for apresentado à Maclear um pedido de informação oficial.
Devem ser implementadas medidas, controlos e verificações para garantir que todos os riscos, sejam eles regulamentares, de reputação ou legais, são eficazmente contidos em todos os momentos. Não são aceites na plataforma pessoas com idade inferior a 18 anos; cidadãos norte-americanos (US persons); pessoas que concedem empréstimos a título profissional; novos utilizadores que utilizam o programa de referenciação; pessoas que acarretam outros riscos regulamentares, de branqueamento de capitais, legais ou de reputação. Utilizadores fora da Suíça são aceites apenas com base em ""reverse solicitation"".
Devem existir medidas e controlos apropriados para garantir que os utilizadores não utilizam a plataforma para atividades ilegais, tais como, por exemplo:
utilizar, ou incentivar, promover, facilitar, instruir ou induzir outros a utilizar a plataforma para quaisquer atividades que violem qualquer lei, estatuto, decreto ou regulamento; para qualquer outro fim ilegal ou fraudulento ou qualquer fim que seja prejudicial a terceiros;
submeter informações que sejam falsas, imprecisas, incompletas, enganosas ou não atuais; ou não manter a precisão de tais informações;
contornar, desativar ou interferir de qualquer outra forma com as funcionalidades de segurança da plataforma;
envolver-se em qualquer uso automatizado do sistema, como o uso de scripts para enviar comentários ou mensagens, ou o uso de qualquer extração de dados (data mining), robôs ou ferramentas semelhantes de recolha e extração de dados, incluindo aplicações de inteligência artificial e aprendizagem automática;
revender, alugar, descompilar, fazer engenharia inversa ou criar obras derivadas da plataforma, exceto quando expressamente autorizado;
carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) vírus, cavalos de Troia ou outro material malicioso, e spamming, que interfira com o uso ininterrupto da plataforma por qualquer parte ou modifique, prejudique, interrompa, altere ou interfira com o uso, características, funções, operação ou manutenção.
Se houver indícios de quaisquer atividades ilegais e uso indevido da plataforma, as medidas apropriadas devem ser iniciadas imediatamente. As medidas a serem tomadas serão decididas caso a caso. Em qualquer caso, as medidas devem ser adequadas para garantir que a plataforma não seja mais usada para fins ilegais, que o utilizador não possa mais realizar tais atividades e que todas as medidas apropriadas sejam tomadas contra o utilizador. Durante a análise de indícios de atividades ilegais, a conta de utilizador em questão será rigorosamente monitorizada ou bloqueada, dependendo da gravidade da alegada má conduta.
Se o utilizador for uma pessoa singular e residente fora da Suíça, ou se o utilizador for uma pessoa coletiva e tiver a sua sede social fora da Suíça, o utilizador deve declarar que o contacto com a Maclear foi iniciado pelo utilizador e que não foi alvo de marketing por parte da Maclear. Esta declaração deve estar disponível quando o registo for verificado. Não há exceções. Se a declaração não estiver disponível, a pessoa singular ou coletiva não pode tornar-se utilizador, nem como investidor nem como mutuário. A declaração é feita pela pessoa singular ou coletiva ao aceitar os Termos e Condições Gerais. Pode ser solicitada uma declaração adicional.
Dadas as leis e regulamentos atuais aplicados aos cidadãos dos EUA na Suíça, os cidadãos dos EUA não podem usar a plataforma. Os controlos devem garantir que nenhum cidadão dos EUA se regista na plataforma.
Da mesma forma, o programa de referenciação funciona apenas dentro das fronteiras suíças. Nenhum novo utilizador fora da Suíça pode registar-se no âmbito do programa de referenciação. Os controlos devem garantir que nenhum utilizador domiciliado fora da Suíça se regista na plataforma utilizando um código de referenciação.
Deve ser verificado se as pessoas singulares e coletivas que desejam registar-se, investir ou submeter um projeto concedem empréstimos, créditos ou similares no âmbito do seu negócio ou profissão (especialmente instituições de crédito profissionais). Se for o caso, nenhum registo é possível, respetivamente a conta deve ser encerrada, uma vez que tais pessoas e entidades estão excluídas da utilização dos serviços da plataforma.
Para as medidas de identificação de AML dos investidores, a Maclear recorre à SumSub (www.sumsub.com) como um terceiro. Isto inclui a identificação do cliente e dos representantes de pessoas coletivas, o estabelecimento da identidade do beneficiário efetivo, a repetição da identificação ou do estabelecimento da identidade do beneficiário efetivo e a implementação do dever especial de clarificação. Deve ser assegurado que as atividades da SumSub são monitorizadas no que diz respeito ao cumprimento de todos os deveres delegados de acordo com os §§38 e 39 dos Regulamentos de AML da SRO PolyReg. Isto deve ser declarado em conformidade na Política de AML da Maclear.
A Maclear permanece responsável pelo cumprimento das tarefas delegadas. Deve ser assegurado que são tomadas todas as medidas apropriadas para garantir que os documentos mantidos nos seus ficheiros correspondem aos documentos originais que serviram para cumprir a diligência prévia. Portanto, a SumSub deve fornecer confirmação sobre o facto de que os documentos correspondem aos que serviram para cumprir a diligência prévia e usar transmissão encriptada ao transmitir os documentos de diligência prévia da AMLA para a Maclear.
Deve ser assegurado que não há mais delegação.
Numa base de abordagem baseada no risco, deve ser regularmente verificado se a aceitação delegada de novos utilizadores foi corretamente executada em termos de conformidade com os regulamentos de AML e se todos os documentos necessários foram entregues e devidamente armazenados (ver abaixo 6.3.2 e 6.4.2).
Caso contrário, devem ser tomadas as medidas correspondentes, 1) a fim de restabelecer a identificação legal correta para o utilizador em questão, e 2) para garantir que as futuras identificações não passem novamente pelos mesmos erros.
A monitorização contínua dos utilizadores e das suas atividades é regida pela correspondente Política de AML separada.
No caso de factos relevantes relacionados com branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, todas as medidas devem ser tomadas imediatamente de acordo com a correspondente Política de AML separada.
Isto pode incluir a re-identificação, a determinação do beneficiário efetivo ou da pessoa que detém o controlo, a solicitação de informações e documentos adicionais, a realização de outras investigações aprofundadas, a comunicação ao MROS. Todas as medidas devem ser documentadas. Qualquer informação adicional recebida deve também ser verificada quanto à sua plausibilidade. A verificação de plausibilidade também deve ser documentada. Isto é regido pela correspondente Política de AML separada.
As restrições ao registo (ver acima 4.) devem ser integradas nos processos e monitorizadas na medida do possível.
O processo de verificação de AML para os investidores é delegado à SumSub (www.sumsub.com), um prestador global de serviços de verificação. Todas as medidas de identificação e outras medidas de diligência prévia realizadas pela SumSub não necessitam de ser controladas pela Maclear. Todas as medidas de diligência prévia não realizadas pela SumSub serão realizadas pela Maclear. Além disso, a Maclear tomará e implementará as medidas apropriadas para manter o controlo sobre as ações tomadas pela SumSub, bem como para garantir que os documentos do cliente correspondem aos da verificação realizada pela SumSub. Para este fim, a SumSub deve confirmar o facto de que os documentos correspondem aos que serviram para cumprir o KYC/diligência prévia. A transmissão encriptada deve ser utilizada ao transmitir os documentos de diligência prévia da AMLA da SumSub para a Maclear.
Os requisitos de identificação e outras diligências prévias de AML são regidos pela AMLA, pelos regulamentos da PolyReg e pela Circular FINMA 2016/7. Os aspetos internos de AML a serem observados em relação aos requisitos de AML são regidos pela relevante Política de AML da Maclear.
Se o documento de identificação exigido não tiver uma MRZ, o investidor pode contactar a Maclear através do e-mail support@maclear.ch. Nesses casos, deve ser dado feedback ao utilizador no prazo de um dia útil, caso a caso. Em princípio, a identificação continua a ser possível, mas devem ser tomadas medidas adicionais caso a caso para permitir uma identificação equivalente.
Apenas quando o processo de verificação estiver totalmente concluído, ou seja, em particular quando todos os procedimentos de identificação necessários tiverem sido realizados e os documentos relevantes tiverem sido submetidos e verificados, o acesso do investidor à plataforma pode ser ativado (estado 'verificado'). Durante a fase de verificação, o estado é 'verificação pendente'.
Se o estado de verificação não mudar no prazo de 3 dias úteis, o investidor pode contactar a Maclear por e-mail para support@maclear.ch. Nesses casos, deve ser dado feedback ao utilizador no prazo de um dia útil, caso a caso. Em princípio, o utilizador pode ser informado genericamente de que os requisitos de AML estão a atrasar a verificação.
O fluxo de caixa começa dos investidores para uma conta omnibus separada da Maclear e, em seguida, no prazo de 60 dias após o recebimento, para a conta do mutuário. Os pagamentos de juros vão dos mutuários, através da conta omnibus separada da Maclear, para os investidores. A este respeito, devem ser cumpridos os seguintes requisitos regulamentares:
Relativamente aos fundos consolidados dos investidores em contas de garantia (escrow), apenas até 1 milhão de CHF de fundos de investidores podem ser mantidos a longo prazo; qualquer valor acima de 1 milhão de CHF precisa de ser investido/reinvestido pelos investidores em projetos listados na plataforma ou levantado pelos investidores sem violar a regra dos 60 dias. O fator decisivo para estabelecer o limite de 1 milhão de CHF é o passivo no respetivo momento atual. Se os fundos saírem da conta da plataforma, o valor do passivo diminui em conformidade e vice-versa.
Quaisquer depósitos de investidores devem ser investidos no prazo de 60 dias após o recebimento pela Maclear. Os fundos devem ter sido liquidados dentro deste período. Os requisitos regulamentares proíbem uma extensão do prazo de 60 dias. A liquidação é ou a transferência de fundos da conta do investidor para o mutuário (se um projeto foi alcançado com sucesso), ou o levantamento dos fundos.
Estes dois requisitos devem ser rigorosamente cumpridos em todos os momentos.
Como os projetos duram 30 dias, o investidor deve alocar os fundos depositados na conta a um projeto no prazo de 30 dias para cumprir o limite de 60 dias.
Consequentemente, quaisquer depósitos devem ser investidos no prazo de 30 dias após o recebimento pela Maclear em projetos da plataforma ou levantados pelo investidor no prazo de 60 dias. Quaisquer pagamentos de mutuários acumulados na conta do investidor devem ser levantados no prazo de 60 dias após o recebimento ou reinvestidos pelo investidor no prazo de 30 dias após o recebimento em projetos da plataforma.
Todas as contas são monitorizadas eletronicamente para garantir isso. Fundos detidos por muito tempo acionam uma mensagem automática. O investidor receberá um lembrete 5 dias antes do termo do período de 30 dias e 10 dias antes do termo do período de 60 dias. Se os fundos não forem investidos, levantados ou reinvestidos dentro dos limites do período pelo investidor, devem ser transferidos de volta para o investidor pela Maclear antes do termo do período se o limite de passivo de 1 milhão de CHF for atingido nesse respetivo momento atual.
Portanto, a Maclear pode devolver fundos a qualquer momento ao utilizador. Deve ser assegurado que as informações de pagamento do utilizador estejam atualizadas para permitir que a Maclear reembolse os fundos a qualquer momento.
Quaisquer fundos que estejam comprometidos ou investidos num projeto não podem ser levantados até que tal projeto seja encerrado. Além desses fundos, o investidor pode solicitar o levantamento dos fundos do investidor através da conta de utilizador a qualquer momento. Os fundos que não estão atualmente investidos em projetos serão marcados na conta do investidor como 'Fundos disponíveis'. O investidor precisará de submeter um pedido de levantamento para isso. O levantamento desses fundos só pode acontecer para a mesma conta bancária que o investidor usou para depositar o dinheiro na Maclear, ou seja, a(s) conta(s) bancária(s) verificada(s) do investidor.
A Maclear pode transferir os fundos do investidor para o investidor a qualquer momento. Caso a Maclear não consiga transferir fundos para a conta bancária do investidor, e o investidor não forneça informações de conta atualizadas e precisas no prazo de 30 dias corridos do pedido da Maclear, a Maclear pode ser obrigada a dispor dos fundos e o investidor perde quaisquer reclamações contra a Maclear em relação a tais fundos.
São aceites os seguintes métodos de pagamento:
Pagamento bancário direto (pagamento SEPA) da conta do investidor para a conta EUR ou CHF (IBAN) da plataforma;
Pagamento em CHF ou EUR através de uma das soluções de PSP (prestador de serviços de pagamento) de terceiros aceites em CHF ou EUR (por exemplo, Monetley, Caxton, Narvi ou outro);
Aplicam-se os termos e condições do respetivo prestador de serviços de pagamento e têm de ser aceites pelo utilizador antes de fazer a transferência.
Deve ser verificado que, para cada método de transferência, o utilizador transfere apenas de contas verificadas que estão no mesmo nome que a conta de utilizador. Os utilizadores devem garantir que a Maclear pode identificar claramente a origem do pagamento para creditar os fundos transferidos nos fundos do investidor. A conta bancária deve estar no mesmo nome que a conta Maclear do investidor. O número de conta da Maclear deve ser colocado nos detalhes do pagamento.
A aceitação de depósitos pode ser recusada de acordo com a Política de AML interna da Maclear.
Assim que os fundos forem creditados na conta do investidor, o investidor deve ser notificado por e-mail.
Quaisquer fundos do investidor só podem ser utilizados para fins de investimento em projetos ou para o levantamento para a sua própria conta. As transferências para terceiros estão excluídas da conta Maclear do investidor.
Se o montante alvo for alcançado antes do final do período de oferta, o projeto será bloqueado para mais investimentos.
Os fundos de investidores disponíveis numa moeda só podem ser usados para um projeto na mesma moeda. Os investidores podem usar qualquer um dos serviços de conversão de terceiros fornecidos na plataforma.
Em caso de subscrição excedente, os investidores que investiram primeiro são elegíveis para investir e os montantes sobreinvestidos serão devolvidos aos investidores.
Os fundos dos investidores serão automaticamente desbloqueados se o projeto não tiver recebido o montante alvo dentro do período de oferta (prolongado). Se o limite de 60 dias for atingido, os investidores devem levantar imediatamente os fundos. Caso contrário, o investidor pode reinvestir os fundos. É também possível que a Maclear concorde com uma extensão do projeto. Neste caso, deve ser garantido que o limite de 60 dias não será violado, se o limite de passivo de 1 milhão de CHF for atingido.
Informações detalhadas sobre as condições de empréstimo para cada projeto devem ser atualizadas e estar disponíveis a qualquer momento na página de projetos da Maclear (https://maclear.ch/projects).
Na data do respetivo vencimento, conforme definido no Contrato de Empréstimo, o mutuário tem de pagar prestações mensais (juros e amortização) por meio de transferência de pagamento para a Maclear. Os montantes são creditados na conta do investidor de acordo com o seu investimento.
Se o mutuário estiver mais de 3 dias atrasado nos pagamentos mensais de juros de acordo com o plano de pagamentos, os pagamentos de juros devem inicialmente continuar a ser pagos de acordo com os termos do fundo de reserva até que o mutuário retome os pagamentos de juros de acordo com o plano de reembolso. Se a dotação do fundo de provisão se esgotar antes de o mutuário retomar o pagamento de juros, os processos de execução de dívidas serão iniciados (ver abaixo 10.).
Numa situação em que o empréstimo é reembolsado antecipadamente pelo mutuário, o montante total do investimento principal e todos os juros que foram acumulados durante esse tempo serão devolvidos ao investidor. O período mínimo de tempo pelo qual os investidores receberão juros é de três meses, mesmo que o mutuário reembolse o empréstimo mais cedo.
Ao investir num projeto, o investidor adquire parte (ou a totalidade) do crédito do empréstimo da Maclear ao abrigo do contrato de empréstimo celebrado entre a Maclear e o mutuário.
Os investidores podem financiar parte ou a totalidade do empréstimo adquirindo da Maclear a cessão dos créditos do empréstimo ao abrigo de um contrato de empréstimo. Quando um investidor financia um projeto ou parte dele, fica vinculado à Maclear por um contrato de cessão (Contrato de Compra e Cessão de Créditos).
O Contrato de Compra e Cessão de Créditos entre a Maclear e o investidor regula a compra e transferência do crédito da Maclear contra o Mutuário, bem como a gestão de tal crédito pela Maclear. Cada investimento num Projeto de Empréstimo conclui o acordo correspondente.
Os seguintes contratos-modelo devem ser utilizados para o acordo entre a Maclear e o investidor:
Contrato de Compra e Cessão de Créditos
Contrato de Processamento de Pagamentos
Contrato de Procedimento de Cobrança de Dívidas
A plataforma é oferecida exclusivamente a utilizadores com mais de 18 anos (ou a idade legal na sua jurisdição local, se for superior) e a pessoas coletivas com plena capacidade jurídica.
A Plataforma é dirigida exclusivamente a utilizadores com residência ou sede social na Suíça. Os utilizadores fora da Suíça devem, no momento do registo ou a pedido, confirmar que descobriram a plataforma por conta própria e que iniciaram o contacto com a Maclear.
Os mutuários só podem candidatar-se a um empréstimo com um objetivo de negócio claro. A decisão de considerar um objetivo como orientado para o negócio é exclusivamente da Maclear. Antes de aprovar o projeto do mutuário e adicioná-lo à plataforma, a Maclear deve realizar uma avaliação completa da empresa mutuária para garantir que esta pode reembolsar o empréstimo (ver abaixo 7.3.3).
Os mutuários não estão autorizados a operar no negócio de diferencial de juros.
Projetos que visem 1 milhão de CHF ou mais de 1 milhão de CHF em receitas não podem ser listados na plataforma sem medidas regulamentares adicionais (ver abaixo 7.3.4).
O processo de verificação de AML para os Mutuários não é delegado à SumSub. Todas as medidas de identificação e outras medidas de diligência prévia serão realizadas pela Maclear. A identificação não é feita online ou por vídeo, mas como parte da análise aprofundada dos Mutuários e dos seus Projetos.
Os requisitos de identificação e outras diligências prévias de AML são regidos pela AMLA e pelos regulamentos da PolyReg. Os aspetos internos de AML a serem observados em relação aos requisitos de AML são regidos pelas diretivas de AML relevantes da Maclear.
Apenas quando o processo de verificação estiver totalmente concluído, ou seja, em particular quando todos os procedimentos de identificação necessários tiverem sido realizados e os documentos relevantes tiverem sido submetidos e verificados, o acesso do investidor ao Projeto de Empréstimo listado na plataforma pode ser ativado (estado 'verificado'). Durante a fase de verificação, o estado é 'verificação pendente'.
Se o estado de verificação não mudar no prazo de 3 dias úteis, o Projeto de Empréstimo pode contactar a Maclear por e-mail para support@maclear.ch. Nesses casos, deve ser dado feedback ao utilizador no prazo de um dia útil, caso a caso. Em princípio, o utilizador pode ser informado genericamente de que os requisitos de AML estão a atrasar a verificação.
A Maclear realiza uma diligência prévia legal completa e uma avaliação de riscos aprofundada do mutuário e do projeto do mutuário, avalia as tendências de mercado no segmento, determina uma medição de risco completa de cada projeto e avalia os ativos e a capitalização do mutuário, a sua capacidade e experiência na realização de tais projetos. A avaliação visa garantir que o mutuário pode reembolsar o empréstimo.
Os mutuários devem preencher um questionário especial com um conjunto de numerosos dados legais e financeiros sobre o mutuário, os beneficiários e possíveis garantias.
O mutuário deverá fornecer acesso a, e autoriza a Maclear a aceder a, quaisquer registos, bases de dados de terceiros e outras fontes para recolher mais informações sobre o mutuário e o projeto durante toda a duração de um projeto.
A avaliação inclui:
Verificação completa do projeto, incluindo um conjunto de parâmetros e critérios pelos quais é realizada (por exemplo, verificar o histórico de um potencial mutuário como pessoa coletiva, avaliar a sua solvência financeira, verificar a gestão e os beneficiários da empresa mutuária, avaliar a viabilidade, verificar o próprio projeto proposto para financiamento, verificar e avaliar as garantias reais e as cauções adicionais propostas).
Elaboração de um plano de negócios e modelo financeiro para o projeto financiado, cálculo e elaboração do período de retorno do projeto (incluindo EBITDA e ROI), bem como um cronograma de reembolso dos fundos emprestados (plano de pagamentos com base tanto num empréstimo bullet como num cronograma de anuidade).
Análise e avaliação das garantias reais, garantias e cauções adicionais propostas.
Avaliação de outros riscos possíveis com base na análise do mercado e do âmbito de cada projeto.
A Maclear deve inspecionar cuidadosamente todas as informações relacionadas com o projeto, incluindo a avaliação de riscos do projeto. Os mutuários devem preencher um questionário especial com um conjunto de numerosos dados legais e financeiros sobre o mutuário, os beneficiários e possíveis garantias. Além disso, o mutuário deve fornecer informações sobre a posição financeira, a jurisdição e a experiência anterior da pessoa coletiva.
Apenas após a obtenção dos documentos necessários, e o mutuário ter passado a verificação multinível, que inclui, mas não se limita a, processos de conformidade, diligência prévia e avaliação de risco, um projeto do mutuário pode ser considerado.
A Maclear pode negar um projeto ou um mutuário sem apresentar quaisquer razões, a seu exclusivo critério.
Projetos que visem 1 milhão de CHF ou mais de 1 milhão de CHF em receitas não podem ser listados na plataforma sem medidas regulamentares adicionais. Medidas adicionais podem ser tomadas através da emissão de obrigações e outros títulos de dívida unificados e emitidos em massa ou direitos não titulados com a mesma função (valores mobiliários escriturais).
Tais instrumentos de dívida não se qualificam como um depósito se, adicionalmente, no momento da oferta, os credores receberem informações numa das formas previstas no artigo 64, parágrafo 3 da Lei dos Serviços Financeiros (LSF; prospeto) sobre o nome, a sede social e o objetivo do emitente expostos numa breve descrição, a taxa de juro, o preço de emissão, o período de subscrição, a data de pagamento, o prazo e os termos de reembolso, as últimas demonstrações financeiras anuais e demonstrações financeiras consolidadas com o relatório de auditoria e, se a data do balanço for há mais de seis meses, as demonstrações financeiras intercalares, se existirem, do emitente e do prestador da garantia, as garantias fornecidas, a representação dos obrigacionistas, se contida nas condições de investimento.
Após a obtenção dos documentos necessários e a passagem pela verificação multinível, que inclui, mas não se limita a, processos de conformidade, diligência prévia e avaliação de risco, o projeto é considerado. A Maclear conduz então a fase final de negociações com os iniciadores do projeto e assina todos os acordos legais necessários e obrigatórios. Depois disso, o projeto aparece na plataforma.
A Maclear pode negar um projeto ou um mutuário sem apresentar quaisquer razões, a seu exclusivo critério.
Se o projeto for aceite, a Maclear conduz a fase final de negociações com os iniciadores do projeto e assina os acordos (Contrato de Empréstimo e Contrato de Aceitação e Confirmação de Projeto de Investimento). Depois disso, o projeto é colocado na plataforma.
Desde que o mutuário cumpra os requisitos regulamentares e o projeto seja verificado com sucesso, a Maclear celebra com cada mutuário um Contrato de Aceitação e Confirmação de Projeto de Investimento, bem como um Contrato de Empréstimo.
Se a Maclear considerar um projeto adequado para a plataforma, a Maclear e o mutuário celebrarão um Contrato de Empréstimo suspensivo. No Contrato de Aceitação e Confirmação de Projeto de Investimento são definidos os termos chave do empréstimo com base na submissão do projeto, incluindo, no mínimo, a taxa de juro, a duração do empréstimo, o período de oferta, o montante alvo do empréstimo e a garantia.
O Contrato de Empréstimo é vinculativo para o mutuário a partir da data de assinatura. Para a Maclear, o Contrato de Empréstimo está condicionado à receção total dos fundos dos investidores no montante total do empréstimo.
O mutuário pode usar o montante do empréstimo exclusivamente para os fins definidos no Contrato de Empréstimo e no Contrato de Aceitação e Confirmação de Projeto de Investimento e divulgados na plataforma.
Os seguintes contratos-modelo devem ser utilizados para o acordo entre a Maclear e o Projeto de Empréstimo:
Contrato de Empréstimo
Contrato de Aceitação e Confirmação de Projeto de Investimento
A Maclear aconselha as empresas mutuárias a listarem os seus projetos na plataforma por 30 dias. Os mutuários têm a opção de prolongar a sua campanha de angariação de fundos se os fundos não tiverem sido angariados durante o período inicial. Para tal, o mutuário deve solicitar à Maclear pelo menos cinco dias antes do final do período. A Maclear verificará a possibilidade de extensão. Só pode conceder a extensão se os requisitos regulamentares forem cumpridos. A extensão pode ser concedida se os seguintes requisitos regulamentares forem cumpridos:
Relativamente aos fundos consolidados dos investidores em contas de garantia (escrow), apenas até 1 milhão de CHF de fundos de investidores podem ser mantidos a longo prazo; qualquer valor acima de 1 milhão de CHF precisa de ser investido/reinvestido pelos investidores em projetos listados na plataforma ou levantado pelos investidores sem violar a regra dos 60 dias. O limite de 1 milhão de CHF é um montante que se move ao longo do tempo. O fator decisivo é o passivo no respetivo momento atual.
Quaisquer depósitos de investidores devem ser investidos no prazo de 60 dias após o recebimento pela Maclear. Os fundos devem ter sido liquidados dentro deste período. Os requisitos regulamentares proíbem uma extensão do prazo de 60 dias. A liquidação é ou a transferência de fundos da conta do investidor para o mutuário (se um projeto foi alcançado com sucesso), ou o levantamento dos fundos.
Estes dois requisitos devem ser rigorosamente cumpridos em todos os momentos.
Nenhuma extensão pode ser concedida se os requisitos regulamentares mencionados não forem totalmente observados.
Os mutuários deverão notificar imediatamente a Maclear se detetarem quaisquer erros específicos nas informações fornecidas ou publicadas na plataforma. A Maclear deve controlar e tomar as medidas necessárias para corrigir as informações publicadas no mais curto espaço de tempo possível e decidir, caso a caso, suspender ou prolongar o período da oferta ou interromper o processo de empréstimo.
Se o montante alvo de um projeto for alcançado e todos os fundos dos investidores estiverem disponíveis no montante alvo, a Maclear declara, sem demora, a conclusão bem-sucedida do crowdfunding na plataforma. Ao mesmo tempo que a declaração, o respetivo Contrato de Empréstimo, bem como os respetivos Contratos de Compra e Cessão de Créditos, tornam-se plenamente vinculativos.
Sem demora, a Maclear deve transferir os fundos da conta de garantia (escrow) da plataforma para o mutuário. Deste montante são deduzidos a comissão de sucesso e o valor percentual do fundo de reserva.
Se o montante alvo de um projeto não for alcançado dentro do período inicial do projeto, a Maclear deve verificar a possibilidade de prolongar o período se o mutuário desejar uma extensão. Os limites regulamentares devem ser observados e cumpridos (ver acima 8.1).
Se uma extensão não for possível, o utilizador deve ser informado. Os investidores são ainda informados para levantar ou reinvestir os seus fundos, dependendo da duração e dos montantes, em conformidade com os requisitos regulamentares (ver acima 7.2.3).
Para a segurança financeira do investidor, a Maclear realizará uma análise abrangente e aprofundada de todos os Mutuários e projetos. Adicionalmente, a própria Maclear é responsável com os seus ativos empresariais pelo incumprimento de pagamentos. Como garantia adicional, é constituído e mantido um fundo de reserva Maclear separado para garantir e cobrir pagamentos recorrentes de juros aos investidores sobre os seus investimentos, em caso de incumprimentos temporários de pagamentos por parte dos projetos dos mutuários.
A Maclear transferirá 2% de cada projeto financiado com sucesso na plataforma Maclear para o fundo. No futuro, a Maclear adicionará também ao fundo de reserva todas as comissões obtidas em transações no mercado secundário.
O fundo foi criado para colmatar falhas nos pagamentos de juros por parte dos mutuários ou para compensar, total ou parcialmente, o incumprimento dos mutuários. O fundo de reserva Maclear não pode garantir o pagamento integral dos juros ou o reembolso total do montante do capital do empréstimo. O fundo de reserva será utilizado na medida dos fundos disponíveis para cobrir perdas potenciais dos investidores nos pagamentos de juros e/ou do capital. O fundo de reserva não é um regime de seguros e não garante o pagamento integral.
O fundo de reserva deve ser mantido numa conta bancária segregada. A Maclear manterá uma conta bancária separada para os ativos do fundo de riserva. Os ativos nela contidos estão bloqueados para qualquer outra utilização que não a acima mencionada.
A Maclear atua como agente de garantias em favor e em nome dos investidores, sendo responsável pela gestão dos créditos. Com base no contrato de cessão de créditos, a Maclear intervém no processo de cobrança de dívidas se o mutuário não cumprir as suas obrigações de reembolso.
A data de início da acumulação de juros é calculada a partir da data do financiamento bem-sucedido do projeto. Na data do respetivo vencimento, conforme definido no Contrato de Empréstimo e no Contrato de Aceitação e Confirmação do Projeto de Investimento, o mutuário deve pagar prestações mensais (juros e amortização) por meio de transferência de pagamento para a Maclear.
A Maclear atuará como agente de cobrança para os pagamentos recorrentes de juros e capital do mutuário aos investidores. A Maclear credita todos os pagamentos de juros e capital sem demora após o recebimento do mutuário nos fundos dos investidores, de acordo com a quota do seu montante de investimento.
A Maclear, em nome dos investidores, atuará como agente de garantias e tomará todas as medidas razoáveis para assegurar o pagamento pontual e integral, incluindo medidas de execução e a ativação das garantias prestadas, se existirem. A Maclear analisará, avaliará e executará todos os penhores, títulos, garantias reais e outras garantias disponíveis fornecidas pelo mutuário com vista a mitigar os riscos para os investidores. As medidas serão especificamente as seguintes:
Se o mutuário estiver em atraso nos pagamentos de juros agendados por mais de 3 dias, a Maclear começará a analisar medidas para remediar a situação imediatamente. Ao mesmo tempo, a Maclear continuará a pagar os juros aos investidores a partir do fundo de reserva.
Se o mutuário estiver com mais de 30 dias de atraso nos pagamentos de juros, a Maclear iniciará imediatamente um processo de cobrança extrajudicial para resolver os problemas que resultam nos atrasos de pagamento e/ou encontrar soluções apropriadas com o mutuário.
Se o mutuário entrar em incumprimento de pagamentos por mais de 60 dias, a Maclear iniciará processos judiciais e a execução das garantias e outros títulos para a sua realização.
Se a Maclear não conseguir cobrar o montante em dívida e tal montante não for coberto pelo fundo de reserva ou outro mecanismo, qualquer valor cobrado será distribuído entre os investidores numa base pro rata.
As informações pessoais do utilizador devem ser armazenadas e tratadas em total conformidade com os regulamentos de privacidade aplicáveis, incluindo a Lei Suíça de Proteção de Dados e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD), de acordo com a Política de Privacidade da Maclear.
As informações pessoais do utilizador devem ser utilizadas apenas para cumprir as obrigações legais da Maclear, conforme a sua Política de Privacidade.
A Maclear disponibilizará aos utilizadores um centro de apoio que pode ser contactado em qualquer fase do processo para questões relacionadas com os serviços da Maclear, por chat, e-mail ou telefone.
Esta política foi aprovada pela administração a 9 de janeiro de 2023 e será posteriormente revista com regularidade.
Aleksandr Nikitin
Member of tMembro do Conselho de Administraçãohe Board
Maclear AG
