Termos e condições da Maclear

1. Introdução

Maclear AG, com sede registada em Wallisellen e número CHE-115.674.165 (Maclear), opera uma plataforma online de crowdlending p2p www.maclear.ch (Plataforma). A Plataforma é uma plataforma intermediária que concede empréstimos aos Mutuários com montantes de empréstimo financiados mediante a cessão direta de créditos de empréstimo aos Investidores que disponibilizam o dinheiro. Maclear não concede empréstimos e Maclear não é um banco.

A Plataforma tem como objetivo reunir Investidores e Mutuários. Em conjunto, os Investidores e os Mutuários são os Utilizadores da Plataforma.

Os presentes Termos e Condições Gerais explicam os termos ao abrigo dos quais os Utilizadores estão autorizados a aceder e utilizar a Plataforma, definem o papel da Maclear e as obrigações dos Utilizadores.

Os Termos e Condições Gerais produzem efeitos na data da aceitação pelo Utilizador. A utilização continuada da Plataforma pelo Utilizador após essa data significará que o Utilizador leu, compreendeu e aceita ficar vinculado a estes Termos e Condições Gerais.

A Maclear pode atualizar estes Termos e Condições Gerais periodicamente, a seu exclusivo critério. As revisões produzem efeitos quando forem publicadas, salvo indicação em contrário.

Para poder utilizar a Plataforma, o Utilizador deve aceitar estes Termos e Condições Gerais, quer como Investidor, quer como Mutuário.

Os créditos contra os Mutuários decorrentes do Contrato de Empréstimo são transferidos pela Maclear aos Investidores em conformidade com o Contrato de Compra e Cessão de Créditos. O Contrato de Compra e Cessão de Créditos é um acordo entre a Maclear e os Investidores relativo à compra e transferência dos créditos da Maclear contra os Mutuários, bem como à gestão pela Maclear de tais créditos. Utilizando a função de Mercado Secundário implementada na Plataforma da Maclear AG, a Maclear também administra as transferências (venda/compra) dos Créditos contra os Mutuários entre Investidores registados participantes. Esta função é igualmente realizada através do Contrato de Compra e Cessão de Créditos, em que o Vendedor é um Investidor e o Comprador é o outro Investidor.

Os Utilizadores são anónimos na Plataforma. Não existe um contrato direto entre o Mutuário e o Investidor. Os Utilizadores não recebem qualquer informação sobre a identidade de outros Utilizadores através da plataforma. Se o montante-alvo for atingido dentro do período de oferta e todos os fundos dos Investidores estiverem disponíveis no montante-alvo para a Maclear relativamente ao projeto, a Maclear declarará o financiamento do projeto como bem-sucedido. Com esta declaração, realiza-se o efeito suspensivo dos Contratos de Compra e Cessão de Créditos entre a Maclear e os Investidores e o efeito suspensivo do Contrato de Empréstimo entre a Maclear e o Mutuário, e ambos os acordos tornam-se plenamente juridicamente vinculativos e válidos para todas as partes. A Maclear transfere de imediato o montante do empréstimo ao Mutuário, deduzida a comissão de sucesso definida para o projeto específico e a afetação ao fundo de reserva, e cede o crédito a cada um dos Investidores de acordo com o montante do investimento. No Contrato de Aceitação e Confirmação do Projeto de Investimento, a Maclear e o Mutuário acordam os dados-chave de um projeto. Dois outros acordos celebrados entre a Maclear e os Investidores regulam o pagamento e a gestão do processo de créditos.

A Maclear disponibilizará os respetivos acordos ao Investidor e ao Mutuário, respetivamente, na conta de Utilizador.

Ao registar-se e aceitar os Termos e Condições Gerais, o Utilizador aceita que qualquer contrato celebrado em conexão com a Maclear é válido mesmo que seja celebrado em várias vias. Neste caso, cada via será considerada o original do acordo e todas as vias em conjunto serão consideradas um único e mesmo acordo. As assinaturas de um acordo transmitidas por correio eletrónico em formato ".pdf" ou por outros meios eletrónicos destinados a preservar a aparência gráfica e pictórica original do acordo terão o mesmo efeito que a entrega física do documento em papel que contenha a assinatura original. Ao assinar em nome de outra pessoa ou empresa, o Utilizador declara que está devidamente autorizado a assinar em nome dessa pessoa ou empresa.

2. Disposições aplicáveis igualmente a todos os Utilizadores

2.1 Financiamento de projetos – Generalidades

A Plataforma é uma plataforma intermediária que concede empréstimos aos Mutuários com montantes de empréstimo financiados mediante a cessão direta de créditos de empréstimo aos Investidores que disponibilizam o dinheiro para os projetos do Mutuário. Para os seus projetos, os Mutuários procuram obter fundos através da Plataforma. Por conseguinte, os Mutuários e a Maclear celebram um contrato de empréstimo (Contrato de Empréstimo). O montante do empréstimo emitido ao Mutuário deverá ser reembolsado à Maclear pelo Mutuário acrescido dos juros previamente fixados e transferido aos Investidores pela Maclear na proporção dos seus investimentos.

2.2 Comissões

Para cada projeto, é definido um montante mínimo de empréstimo que deve ser atingido durante o período de oferta fixo publicado na Plataforma (montante-alvo do empréstimo). Durante este período de oferta, os Investidores podem comprometer fundos a um projeto. É cobrada pela Maclear uma comissão de sucesso sobre o montante-alvo do empréstimo aquando do financiamento bem-sucedido de um projeto.

É constituído pela Maclear um fundo de provisão como mecanismo de recurso para continuar os pagamentos de juros relativos a Mutuários incumpridores. É cobrada pela Maclear uma percentagem de fundo de reserva sobre o montante-alvo do empréstimo aquando do financiamento bem-sucedido de um projeto.

A Maclear não cobra quaisquer comissões adicionais aos Investidores ou aos Mutuários, salvo indicação expressa em contrário.

A Maclear pode cobrar comissões adicionais aos Investidores pela administração e processamento de Créditos entre os Investidores no Mercado Secundário (venda/compra dos créditos) contra Mutuários listados na Plataforma. A estrutura das comissões deverá ser especificada no Contrato de Compra e Cessão de Créditos.

2.3 Contas de Utilizador

Cada Utilizador deve criar uma conta de Utilizador para aceder aos serviços da Plataforma. A conta de Utilizador será ativada assim que o Utilizador se tiver registado.

Entre outros, o estado da verificação de onboarding, os pedidos de empréstimo ativados e o estado do financiamento do projeto correspondente são visíveis na conta de Utilizador. Para todos os contratos celebrados com sucesso entre o Utilizador e a Maclear, são armazenados os montantes, as taxas de juro e os pagamentos em atraso.

Durante um projeto em curso, os Utilizadores devem consultar as suas contas de Utilizador e os seus correios eletrónicos pelo menos uma vez por semana.

2.4 Registo do Utilizador

É necessário o registo para a utilização da Plataforma. O registo requer a abertura de uma conta de Utilizador pessoal e a aceitação online destes Termos e Condições Gerais (botão «Aceito» no final). O Utilizador deve aceitar estes Termos e Condições Gerais, quer como Investidor, quer como Mutuário.

Os Utilizadores podem registar-se como Investidores ou como Mutuários. Se um Utilizador pretender utilizar a Plataforma tanto como Investidor como Mutuário, ou se um Utilizador pretender registar-se como pessoa singular e como empresa, é necessário um registo separado para contas de Utilizador adicionais. A conta de Utilizador é pessoal e intransmissível. Não são aceites registos de grupo.

A Plataforma é oferecida exclusivamente a Utilizadores com mais de 18 anos (ou a idade legal na sua jurisdição local, se superior) e a empresas com plena capacidade jurídica.

A Plataforma dirige-se exclusivamente a Utilizadores com residência ou sede legal na Suíça. Os Utilizadores fora da Suíça são os únicos responsáveis por verificar as implicações fiscais e regulamentares da sua participação e devem, aquando do registo ou mediante pedido, confirmar que descobriram a Plataforma por si próprios e que iniciaram o contacto com a Maclear.

Cada Utilizador interessado tem de preencher o formulário de onboarding do cliente na Plataforma de forma completa e precisa, aceitar estes Termos e Condições Gerais e definir uma palavra-passe para criar uma conta de Utilizador. Para ativar uma conta de Utilizador, o Utilizador tem de confirmar o endereço de correio eletrónico clicando no link enviado pela Maclear.

Os registos que permanecerem incompletos podem ser eliminados pela Maclear após 30 dias.

O registo é gratuito.

2.5 Devida diligência de onboarding

O Utilizador compromete-se a fornecer as informações necessárias para o registo de forma verdadeira e completa. Para aceder às funcionalidades de investimento como Investidor ou para apresentar um projeto como Mutuário, a Maclear é legalmente obrigada a realizar uma verificação know-your-customer (KYC) para todos os novos Utilizadores. As informações necessárias ficam ao exclusivo critério da Maclear. Cada Utilizador deve passar pelo processo de verificação aquando do registo da conta de Utilizador. Os Utilizadores devem ser identificados pela Maclear em conformidade com os requisitos legais e, em particular, com a legislação vigente em matéria de branqueamento de capitais (Lei suíça contra o branqueamento de capitais, AMLA). A Maclear pode externalizar as suas obrigações de identificação AML/KYC dos Investidores. As obrigações de identificação do Mutuário são realizadas pela própria Maclear no âmbito do processo global de análise do Mutuário e do projeto.

Após a verificação da identidade do Utilizador, a Maclear necessita de armazenar, entre outros:

Extratos do processo de identificação em tempo real.
Fotografias da frente e do verso do documento de identificação.
Fotografia do rosto do Utilizador e uma fotografia do Investidor a segurar o seu passaporte ou documento de identificação.
Outros documentos fornecidos no contexto do processo de verificação, tais como fatura de serviços ou extratos do registo comercial.

As informações pessoais do Utilizador serão armazenadas e tratadas em plena conformidade com a regulamentação de privacidade aplicável, incluindo a Lei suíça de proteção de dados e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (UE GDPR). As informações pessoais do Utilizador serão utilizadas apenas para cumprir as obrigações legais da Maclear nos termos da sua Política de Privacidade.

A Maclear reserva-se o direito de verificar as informações e de obter informações complementares junto de terceiros, se necessário. O processo KYC exige, pelo menos, um documento de identificação válido e, no caso de uma pessoa coletiva, um documento que prove que a pessoa singular está autorizada a praticar atos jurídicos em nome da pessoa coletiva. A Maclear pode solicitar uma entrevista ao vivo, bem como informações e documentos adicionais, como uma fatura de serviços. Em caso de registo de uma pessoa coletiva, é necessária documentação adicional, como extratos do registo comercial, e o Utilizador deverá designar um representante autorizado que possa agir em nome do Utilizador na Plataforma.

Assim que o Utilizador tiver submetido todas as informações solicitadas, a Maclear analisará o pedido. Os Utilizadores podem consultar o estado de verificação na conta de Utilizador ('não verificado'/'verificação pendente'/'verificado'). Assim que o estado de verificação for alterado para 'verificado', o Utilizador será informado por correio eletrónico e as funcionalidades adicionais da Plataforma ficarão disponíveis.

Não existe um direito a ser aceite como Utilizador e o registo e o acesso à Plataforma podem ser recusados pela Maclear a seu exclusivo critério. A Maclear pode solicitar informações adicionais em qualquer momento, incluindo após a verificação, e condicionar o acesso continuado à Plataforma a requisitos adicionais a fim de cumprir leis e regulamentos. Os Utilizadores excluídos não podem voltar a registar-se sem o consentimento prévio por escrito da Maclear.

2.6 Palavra-passe

O Utilizador é o único responsável por manter a palavra-passe estritamente confidencial. Se existirem motivos para suspeitar que a palavra-passe foi comprometida, o Utilizador deve repor a palavra-passe e contactar a Maclear de imediato ([email protected]). Qualquer ação realizada com as credenciais do Utilizador será considerada pela Maclear como uma ação realizada e plenamente autorizada pelo Utilizador registado. A Maclear nunca pedirá a palavra-passe do Utilizador por correio eletrónico ou telefone. Os Utilizadores deverão contactar de imediato a Maclear se receberem chamadas ou correios eletrónicos suspeitos. A Maclear nunca fornecerá a palavra-passe a qualquer terceiro.

A conta de Utilizador é pessoal e intransmissível. Apenas o respetivo Utilizador e a Maclear podem visualizar a conta de Utilizador.

2.7 Comunicação

Em toda a comunicação da Maclear aos Utilizadores que não seja legalmente exigida sob forma escrita, os Utilizadores reconhecem e aceitam que quaisquer meios eletrónicos de comunicação, tais como mensagens na conta de Utilizador, correios eletrónicos ou SMS, são suficientes e juridicamente vinculativos. Para efeitos de cálculo de prazos, o carimbo temporal do envio da mensagem é a hora e a data relevantes em que a mensagem é entregue ao Utilizador.

Os Utilizadores são os únicos responsáveis por garantir o acesso contínuo aos meios de comunicação disponibilizados pela Maclear. O Utilizador pode e, nas circunstâncias descritas nestes Termos e Condições Gerais, deve contactar a Maclear através do endereço de correio eletrónico: [email protected].

2.8 Alteração de informações

Os Utilizadores devem notificar a Maclear por correio eletrónico para [email protected] sem demora em caso de alteração de qualquer informação fornecida no processo de registo, incluindo, sem limitação, morada, métodos de contacto eletrónicos e informações bancárias.

2.9 Programa de referral/afiliados e fidelização

A Maclear pode oferecer pagamentos por referral, programas de fidelização ou outros benefícios especiais pela indicação de Utilizadores adicionais ou pela fidelidade dos Utilizadores. Os detalhes de tais programas de referral serão publicados no sítio web. Os programas de referral e de fidelização podem ser descontinuados ou alterados pela Maclear a qualquer momento.

Se um Utilizador indicar outro Utilizador, o Utilizador deve assegurar que o Utilizador indicado mencione o Utilizador registado como base para contactar a Maclear, por exemplo, utilizando um código de referral ou similar. Se o novo Utilizador não o fizer, ou se existir qualquer outra ambiguidade relativamente ao estatuto do Utilizador registado como referente, fica ao exclusivo critério da Maclear decidir se o novo Utilizador qualifica ou não como referral para este cliente.

O número de novos Utilizadores convidados por um Utilizador registado é ilimitado.

Fica ao exclusivo critério da Maclear aceitar ou não um Utilizador indicado na Plataforma.

2.10 Limitações de utilização e garantias

Ao aceitar estes Termos e Condições Gerais, os Utilizadores declaram e garantem que não utilizarão a Plataforma para qualquer atividade ilegal, incluindo, sem limitação, as seguintes:

utilizar, ou encorajar, promover, facilitar, instruir ou induzir outros a utilizar a Plataforma para quaisquer atividades que violem qualquer lei, estatuto, ordenança ou regulamento; para qualquer outro fim ilegal ou fraudulento ou qualquer fim prejudicial a terceiros;
submeter informações que sejam falsas, inexatas, incompletas, enganosas ou desatualizadas; ou não manter a exatidão de tais informações;
contornar, desativar ou interferir de outro modo com funcionalidades relacionadas com a segurança da Plataforma;
envolver-se em qualquer utilização automatizada do sistema, como a utilização de scripts para enviar comentários ou mensagens, ou a utilização de quaisquer ferramentas de data mining, robots ou ferramentas semelhantes de recolha e extração de dados, incluindo aplicações de inteligência artificial e aprendizagem automática;
revender, alugar, descompilar, realizar engenharia inversa ou criar obras derivadas da Plataforma, salvo autorização expressa;
carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) vírus, cavalos de Troia ou outro material malicioso, e praticar spam, que interfira com a utilização ininterrupta da Plataforma por qualquer parte ou que modifique, prejudique, perturbe, altere ou interfira com a utilização, as funcionalidades, as funções, a operação ou a manutenção.

2.11 Cessação e suspensão da conta de Utilizador

Os Utilizadores podem solicitar o encerramento da sua conta de Utilizador contactando a equipa de suporte da Maclear ([email protected]) a qualquer momento se não estiverem envolvidos em qualquer projeto como Investidor ou Mutuário, se todos os empréstimos abertos estiverem integralmente reembolsados e se não houver nenhum novo pedido de empréstimo ativo. A conta de Utilizador será bloqueada.

A Maclear pode suspender uma conta de Utilizador ou encerrar uma conta de Utilizador se suspeitar razoavelmente que o Utilizador violou ou irá violar quaisquer das suas obrigações contratuais perante a Maclear ou perante Investidores ou Mutuários, ou por motivos regulamentares, incluindo, sem limitação, os casos em que:

a Maclear tem indícios de que o Utilizador fornece informações ou documentação inexatas;
a atividade do Utilizador é suspeita de qualquer forma, em particular no que respeita ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo.

Em caso de cessação pela Maclear, a Maclear determinará, a seu razoável critério, se quaisquer acordos de cessão de créditos ou acordos de projeto em curso serão continuados ou também cessados. O encerramento só será eficaz com a confirmação por escrito da Maclear. Quaisquer perdas resultantes da cessação do contrato serão suportadas pelo Utilizador.

Em caso de cessação, a Maclear eliminará os dados pessoais do Utilizador em conformidade com a Política de Privacidade após o período de conservação exigido por lei de, pelo menos, dez (10) anos. Até então, as informações serão mantidas confidenciais e fornecidas às autoridades locais de AML/TF apenas se for apresentado à Maclear um pedido oficial de informações.

3. Termos e Condições Gerais para Investidores

3.1 Restrições da conta de Utilizador

Os Investidores são pessoas singulares ou coletivas que pretendem investir, ou investiram, num projeto através da Plataforma.

Os serviços da Plataforma são oferecidos a residentes suíços com mais de 18 anos. A oferta dos serviços da Plataforma a Investidores fora da Suíça pode estar sujeita a restrições adicionais nos termos das leis do país de residência. A Maclear pode recusar tais Investidores a seu exclusivo critério. Os Investidores provenientes de fora da Suíça são obrigados a confirmar que não foram objeto de marketing direto por parte da Maclear, mas que iniciaram o contacto com a Maclear. Ao aceitar estes Termos e Condições Gerais, os Investidores provenientes de fora da Suíça atestam que descobriram os serviços da Maclear por si próprios e que iniciaram o primeiro contacto.

Dadas as leis e regulamentações atuais aplicadas aos cidadãos dos EUA na Suíça, os cidadãos dos EUA não podem investir na Plataforma.

As pessoas e empresas que concedem empréstimos, créditos ou similares no âmbito da sua atividade ou profissão (especialmente instituições de crédito profissionais) estão excluídas da utilização dos serviços da Plataforma.

Fica ao exclusivo critério da Maclear aceitar ou não um Investidor na Plataforma.

3.2 Processo de onboarding

Antes de um Investidor começar a investir na Plataforma, o Investidor precisa de criar uma conta de Investidor. Após o registo, o Investidor receberá um correio eletrónico a confirmar o registo e contendo um link para ativar a conta de Utilizador.

Antes de o Investidor poder começar a investir na Plataforma, todos os Investidores precisam de passar pelo processo de verificação.

Para a realização do processo de verificação de Investidores, a Maclear estabeleceu uma parceria com a SumSub, um fornecedor global de verificação de identidade altamente fiável e seguro. A SumSub tem um guia de verificação detalhado publicado no seu sítio web (https://www.sumsub.com). A identificação é efetuada em conformidade com os requisitos regulamentares suíços de AML (AMLA, regulamentos PolyReg e Circular FINMA 2016/7).

Para concluir com sucesso o processo de verificação, cada Investidor cidadão suíço ou da UE necessita de um passaporte válido ou de um cartão de identificação válido. Para Investidores que não sejam cidadãos da UE, é necessário um passaporte válido ou um passaporte estrangeiro válido. O documento exige, em princípio, uma «Zona de Leitura Ótica» (MRZ). Se o documento não tiver MRZ, o Investidor pode contactar a Maclear por correio eletrónico [email protected].

Para a identificação online, o Investidor precisa de carregar uma cópia plenamente legível do passaporte ou do cartão de identificação (frente e verso, bem como todas as páginas relevantes) e de uma fatura de serviços contendo a morada do Investidor, bem como tirar uma fotografia do seu rosto na Plataforma. A Maclear verificará o documento de identificação utilizando tecnologia que permite ler e desencriptar as informações contidas na MRZ.

Além disso, o Investidor deve transferir um pequeno montante da conta bancária do Investidor para a Maclear.

Para a identificação online, a Maclear utiliza equipamento técnico adequado para garantir a transmissão segura dos dados. A verificação pode ser em tempo real (vídeo) ou mediante a submissão online de todos os documentos necessários. Para a identificação por vídeo, o Investidor precisa de estar numa sala bem iluminada durante a sua duração. O rosto da pessoa e, no documento de identificação, o nome completo, o número do documento e a data de nascimento devem ser claramente visíveis. O processo de identificação por vídeo será interrompido se a qualidade da imagem ou do áudio não permitir uma identificação inequívoca ou se existirem dúvidas quanto à autenticidade do documento de identificação ou à identidade do Investidor. Para o processo de verificação por vídeo, a lista de browsers suportados é:

Portátil e PC - Chrome e Firefox
Telemóvel - Safari no iOS, Chrome no Android
Mac - Safari e Chrome

O registo de uma conta de empresa na Maclear requer documentos adicionais. O(s) representante(s) da empresa são obrigados a passar pelos procedimentos KYC de pessoas singulares acima referidos; adicionalmente, a Maclear exige um documento que certifique o direito da(s) pessoa(s) a representar a empresa ou o direito de assinatura. A empresa terá também de fornecer um extrato do registo comercial e documentação que contenha o número de registo comercial, a sede registada da empresa e os beneficiários efetivos, salvo se esta informação já constar do extrato do registo comercial. Dependendo do país de atividade, a Maclear pode exigir documentação adicional para concluir o processo de verificação.

Para a declaração do beneficiário efetivo e/ou da pessoa controladora, deve ser entregue um formulário A e/ou K preenchido e assinado pela pessoa identificada de acordo com o processo acima descrito.

A duração do processo de verificação varia de 10 minutos a vários dias úteis em casos especiais.

Os Investidores podem consultar o estado de verificação da sua conta de Utilizador na secção de perfil ('não verificado'/'verificação pendente'/'verificado').

Com o estado 'não verificado', os Investidores não podem adicionar fundos à conta de Utilizador pessoal e não podem ver a informação completa sobre os projetos.
Com o estado 'verificação pendente', o pedido do Investidor está a ser processado pela SumSub; os Investidores não podem adicionar fundos à conta de Utilizador pessoal e não podem ver a informação completa sobre os projetos.
Com o estado 'verificado', o Investidor tem acesso completo a todas as funcionalidades da Plataforma.

Se o estado de verificação não se alterar no prazo de 3 dias úteis, o Investidor pode contactar a Maclear por correio eletrónico para [email protected].

Uma vez que a identidade do Investidor tenha sido plenamente verificada, o estado na conta de Utilizador altera-se para 'verificado' e o Investidor pode transferir dinheiro para a sua conta de Utilizador e encontrar um empréstimo em que investir.

3.3 Funcionalidades da conta do Investidor

Na conta de Utilizador para Investidores, os Investidores têm acesso às seguintes funções-chave da Plataforma:

Vista geral dos projetos, acesso a informações adicionais sobre os projetos e capacidade de se comprometer a investir em projetos;
Estado atual dos projetos em que o Investidor investiu;
Capacidade de visualizar e atualizar as informações do Utilizador; e
Capacidade de transferir, visualizar e levantar fundos do Investidor.
Capacidade de vender/comprar Créditos correspondentes a Investimentos realizados em determinados Projetos de Empréstimo no Mercado Secundário a/de outros Investidores.

Os Investidores podem dispor dos seus fundos de Investidor através da conta de Utilizador na Plataforma. Todos os pagamentos de juros e capital serão depositados na conta Maclear do Investidor, a partir da qual o Investidor pode reinvestir os fundos acumulados ou levantá-los para a conta bancária pessoal.

A Maclear pode adicionar e alterar as funcionalidades disponíveis periodicamente, a seu exclusivo critério.

3.4 Fundos do Investidor

Uma vez que a conta de Utilizador do Investidor esteja ativada e verificada, o Investidor pode depositar fundos ou receber fundos de projetos investidos. Todos os pagamentos de juros e capital serão depositados nos fundos do Investidor.

Para começar a investir em projetos, o Investidor precisa de depositar fundos na sua conta de Investidor da Maclear. O montante mínimo de investimento na Maclear é de EUR 50 (o montante mínimo pode ser superior para determinados métodos de pagamento). São aceites os seguintes métodos de pagamento:

Pagamento bancário direto (pagamento SEPA) da conta do Investidor para a conta em EUR ou CHF (IBAN) da Plataforma;
Pagamento em CHF ou EUR através de um dos prestadores de serviços de pagamento PSP em CHF ou EUR aceites (por exemplo, Monetley, Caxton, Narvi ou outros);

Aplicam-se os termos e condições do respetivo prestador de serviços de pagamento e têm de ser aceites pelo Utilizador antes de efetuar a transferência. A Maclear não cobra quaisquer comissões aos Investidores. No entanto, os prestadores de serviços de pagamento podem cobrar comissões pela transferência de fundos. Quaisquer dessas comissões são integralmente debitadas à conta do Utilizador e apenas o montante líquido recebido pela Maclear é creditado na conta de Utilizador.

Cada Investidor pode acompanhar o estado das suas finanças a qualquer momento na sua conta pessoal da Maclear. Quaisquer depósitos devem ser investidos no prazo de 30 dias após a sua receção pela Maclear. Quaisquer pagamentos acumulados do Mutuário devem ser levantados no prazo de 60 dias após a receção ou reinvestidos pelo Investidor no prazo de 30 dias após a receção. O Investidor receberá um lembrete correspondente 5 dias antes do termo do prazo de 30 dias e 10 dias antes do termo do prazo de 60 dias. Se os fundos não forem investidos, levantados ou reinvestidos dentro dos prazos pelo Investidor, podem ser transferidos de volta para o Investidor pela Maclear antes do termo do prazo.

Para cada método de transferência, o Utilizador tem de assegurar que os fundos são transferidos apenas de contas verificadas que estejam no mesmo nome da conta de Utilizador. Os Utilizadores podem verificar contas bancárias na conta de Utilizador. Os Utilizadores são obrigados a observar todas as instruções da Maclear relativas à transferência e precisam de assegurar que a Maclear pode identificar claramente a origem do pagamento a fim de creditar os fundos transferidos nos fundos do Investidor. A conta bancária deve estar no mesmo nome da conta Maclear do Investidor. O número de conta da Maclear deve ser indicado nos detalhes do pagamento. O Utilizador declara possuir os fundos em seu próprio nome e por sua própria conta, e declara e garante que todos os fundos transferidos provêm de fontes legítimas.

É da exclusiva responsabilidade de qualquer pessoa que assuma o papel de Investidor fornecer à Maclear todas as informações de pagamento necessárias. A Maclear ficará liberada de quaisquer obrigações mediante o pagamento ao último Utilizador registado.

A Maclear pode recusar a aceitação de depósitos em conformidade com as suas políticas internas de AML. Assim que os fundos forem creditados nos fundos do Investidor, o Investidor será notificado por correio eletrónico.

A Maclear e os Investidores celebram um acordo sobre o estabelecimento/processamento de fundos para o processamento de pagamentos e o depósito, celebrado entre o Investidor registado e verificado e a Maclear na qualidade de agente de pagamento.

3.5 Utilização dos fundos do Investidor

Os Utilizadores podem utilizar quaisquer fundos de Investidor exclusivamente para efeitos de investimento em projetos ou de levantamento para a sua própria conta. A Maclear não paga quaisquer juros sobre os fundos. Os Utilizadores não podem transferir os fundos para qualquer terceiro.

Os fundos do Investidor são detidos numa conta escrow separada da Plataforma. Esta conta está separada da conta bancária operacional da Maclear e protegida de circunstâncias imprevistas que possam ocorrer à Maclear. A Maclear não utiliza os fundos do Investidor para qualquer outro fim que não a custódia segura para os Investidores. Os fundos do Investidor não estão sujeitos ao seguro de depósitos bancários suíço e estão em conformidade com os requisitos regulamentares suíços. Os fundos angariados para um determinado projeto são transferidos para o Mutuário a partir da conta escrow da Plataforma através de uma transferência bancária específica.

A Maclear não é supervisionada diretamente pela Autoridade Suíça de Supervisão dos Mercados Financeiros FINMA. Além disso, nos termos das leis falimentares suíças, os fundos do Investidor não são privilegiados em caso de falência da Maclear. Salvo indicação expressa em contrário na Plataforma relativamente a um projeto, os Mutuários também não são supervisionados pela Autoridade Suíça de Supervisão dos Mercados Financeiros FINMA. Os Investidores reconhecem e aceitam que existe um risco de perda total dos fundos do Investidor.

Os fundos do Investidor disponíveis numa moeda só podem ser utilizados para um projeto na mesma moeda. Os Investidores podem utilizar quaisquer dos serviços de conversão de terceiros disponibilizados na Plataforma. Esses terceiros podem cobrar uma comissão pela conversão.

Ao investir num projeto, o Investidor adquire parte (ou a totalidade) do crédito de empréstimo da Maclear ao abrigo do contrato de empréstimo celebrado entre a Maclear e o Mutuário. Quaisquer pagamentos acumulados do Mutuário devem ser levantados no prazo de 60 dias após a receção ou reinvestidos no prazo de 30 dias após a receção pelo Investidor. A Maclear pode, no entanto, devolver fundos à conta privada do Investidor a qualquer momento. O Investidor é obrigado a fornecer à Maclear informações de pagamento atualizadas a fim de permitir à Maclear reembolsar os fundos a qualquer momento.

A Maclear pode ser obrigada a congelar os fundos do Investidor em caso de atividade suspeita ou de pedidos das autoridades.

3.6 Investimento em projetos

Os Investidores podem financiar parte ou a totalidade do empréstimo adquirindo à Maclear a cessão dos créditos de empréstimo ao abrigo do Contrato de Empréstimo. Quando um Investidor financia um projeto ou parte do mesmo, fica vinculado à Maclear por um acordo de cessão (Contrato de Compra e Cessão de Créditos). Outros acordos celebrados entre a Maclear e cada Investidor regulam as modalidades correspondentes (Contrato de Processamento de Pagamentos e Depósito e Contrato de Procedimento de Cobrança de Dívidas).

O Contrato de Compra e Cessão de Créditos entre a Maclear e o Investidor regula a compra e transferência do crédito da Maclear contra o Mutuário, bem como a gestão pela Maclear de tal crédito. Cada investimento num projeto conclui o acordo correspondente.

Qualquer projeto será apresentado na Plataforma aos Investidores registados durante um período de oferta predefinido. Os Investidores podem comprometer-se a investir o montante de investimento selecionado num projeto clicando no botão 'investir' do projeto específico. Ao clicar no botão 'investir', o Investidor aceita comprar um crédito contra o Mutuário à Maclear com base no Contrato de Compra e Cessão de Créditos, condicionado a que o montante-alvo seja atingido dentro do período de oferta.

O Investidor necessita de fundos de Investidor pelo menos no montante do investimento para se comprometer a investir. Os fundos do Investidor serão bloqueados para o projeto e o Investidor fica vinculado pelo seu compromisso durante o período de oferta.

Se o montante-alvo for atingido antes do final do período de oferta, o projeto será bloqueado para novos investimentos. Em caso de sobresubscrição, os Investidores que investiram primeiro são elegíveis para investir e os montantes sobreinvestidos serão devolvidos aos Investidores.

Se o montante-alvo não for atingido, o Mutuário pode prorrogar o período de oferta. No entanto, após o final do período de oferta inicial, os Investidores podem retirar o seu compromisso com um projeto a qualquer momento. Os fundos do Investidor serão automaticamente desbloqueados se o projeto não tiver recebido o montante-alvo dentro do período de oferta prorrogado e o Contrato de Empréstimo entre a Maclear e o Mutuário ficará nulo e sem efeito.

O Investidor pode investir tantas vezes quantas desejar no mesmo projeto até que o projeto esteja completamente financiado. Todos os empréstimos na Plataforma têm uma taxa de juro fixa durante todo o período do empréstimo. A taxa de juro pode chegar a 16,5% de rendimento anual sobre os fundos investidos, dependendo do tipo de projeto e dos termos e condições específicos de cada projeto. A frequência e a taxa de pagamento de juros podem diferir consoante o tipo de projeto e os termos e condições específicos de cada projeto.

A Maclear aconselha os Mutuários a listarem os seus projetos na plataforma durante 30 dias. No entanto, os Mutuários têm a opção de prorrogar a sua campanha de angariação de fundos se os fundos não tiverem sido angariados durante o período inicial de angariação. Isto está sujeito à aprovação da Maclear.

O investimento também pode ser executado através do Contrato de Compra e Cessão de Créditos do Mercado Secundário, celebrado entre o Cedente (um Investidor) e o Cessionário (outro Investidor) e que regula os termos da compra do crédito e a cessão simultânea do montante do empréstimo investido no Projeto de Empréstimo de um Investidor para outro Investidor, bem como a posterior gestão de tal crédito pela Maclear. Isto permite ao Investidor (Cessionário) investir fundos através da plataforma da Maclear no Projeto de Empréstimo previamente financiado com sucesso. Consolida todos os direitos de crédito do Investidor (Cessionário como novo mutuante) que participa no empréstimo consolidado concedido a um determinado Projeto de Empréstimo através da plataforma da Maclear.

Informação detalhada sobre os projetos, as condições de empréstimo de cada projeto e a taxa de juro e o pagamento está disponível na página de projetos (https://maclear.ch/projects).

O Auto invest é um sistema de diversificação de riscos multinível disponível na Plataforma. A funcionalidade Auto invest permite aos Investidores investir de forma fácil e segura nos diversos projetos pré-selecionados de acordo com critérios específicos escolhidos. Os Investidores podem escolher os critérios ao selecionar a funcionalidade Auto invest.

Se o Mutuário se atrasar mais de 3 dias nos pagamentos mensais de juros de acordo com o calendário de pagamentos, a Maclear continuará inicialmente a efetuar os pagamentos de juros nos termos do fundo de reserva até que o Mutuário retome os pagamentos de juros de acordo com o calendário de reembolso. Se a afetação do fundo de provisão se esgotar antes de o Mutuário retomar o pagamento de juros, serão iniciados os processos de cobrança de dívidas. Embora a Maclear adote todas as medidas razoáveis para evitar qualquer incumprimento de pagamentos por parte dos projetos, os investimentos em empréstimos são inerentemente arriscados e é possível uma perda total ou parcial dos fundos de investimento.

Numa situação em que o empréstimo seja reembolsado antecipadamente pelo Mutuário, a Maclear devolverá a totalidade do capital investido e todos os juros acumulados durante esse período. O período mínimo de tempo pelo qual os Investidores receberão juros é de três meses, mesmo que o Mutuário reembolse o empréstimo mais cedo.

3.7 Gestão do empréstimo

A Maclear atua como agente de garantias a favor e em nome dos Investidores e é responsável pela gestão dos créditos. O acordo sobre a cessão de créditos é necessário a fim de consolidar todos os direitos de crédito dos Investidores (enquanto mutuantes) que participam num determinado projeto de investimento na Plataforma. É também necessário para que a Maclear possa participar no processo de cobrança de dívidas se o Mutuário não cumprir as suas obrigações de reembolso.

Em caso de falha do projeto, a Maclear terá de cobrir todos os Investidores participantes para além dos juros e do montante do investimento principal, o que finalmente só pode ser feito através da realização forçada de todas as garantias e da cobrança de todos os fundos recebidos dessa forma. Na qualidade de titular das garantias prestadas pelos Mutuários, a Plataforma permitirá a todos os Investidores o cumprimento impecável de todos os calendários de pagamento de juros, o que é também respaldado e assegurado pelo fundo de reserva da Maclear.

Os Investidores autorizam a Maclear a adotar autonomamente todas as ações razoavelmente necessárias para a gestão dos créditos, incluindo, sem limitação:

fazer valer todos os créditos e direitos do Investidor contra o Mutuário;
cobrança dos pagamentos do Mutuário;
distribuição dos pagamentos aos respetivos Investidores;
celebração de um acordo de prorrogação ou diferimento de pagamento com o Mutuário relativamente aos termos de reembolso;
execução das garantias prestadas pelo Mutuário; e
envolvimento de terceiros no processo de cobrança de dívidas.

Salvo autorização específica da Maclear para o efeito, os Investidores não podem tomar qualquer ação direta contra os Mutuários.

A data de início da acumulação de juros é calculada na data do financiamento bem-sucedido do projeto. As taxas de juro são pagas mensalmente, salvo indicação em contrário para um projeto específico.

A Maclear atuará como agente de cobrança dos pagamentos recorrentes de juros e capital do Mutuário aos Investidores. A Maclear credita todos os pagamentos de juros e capital sem demora após a receção do Mutuário nos fundos do Investidor de acordo com a quota do seu montante de investimento.

A Maclear, em nome dos Investidores, atuará como agente de garantias e adotará todas as medidas razoáveis para assegurar o pagamento atempado e integral, incluindo medidas de execução e a garantia das garantias prestadas, se existentes. A Maclear analisará, avaliará e executará quaisquer e todos os penhores, títulos, garantias e avales disponíveis prestados pelo Mutuário com vista a mitigar os riscos para os Investidores. As medidas serão especificamente as seguintes:

Se o Mutuário se atrasar mais de 3 dias nos pagamentos de juros programados, a Maclear começará a analisar de imediato medidas para remediar a situação. Ao mesmo tempo, a Maclear continuará a efetuar os pagamentos de juros aos Investidores a partir do fundo de reserva.
Se o Mutuário se atrasar mais de 30 dias nos pagamentos de juros, a Maclear iniciará de imediato um processo de cobrança amigável para resolver os problemas que originam os pagamentos em atraso e/ou encontrar soluções adequadas com o Mutuário.
Se o Mutuário incumprir os pagamentos durante mais de 60 dias, a Maclear iniciará processos legais e a execução de garantias e outros títulos para a sua realização.

Os Investidores autorizam pela presente a Maclear, e aceitam assinar quaisquer documentos ou autorizações que a Maclear possa exigir, a fim de executar as medidas de cobrança de dívidas que a Maclear considere adequadas na qualidade de agente de garantias em nome dos Investidores.

Se a Maclear não conseguir cobrar o montante em dívida e tal montante não estiver coberto pelo fundo de reserva ou por outro mecanismo, qualquer montante cobrado será distribuído entre os Investidores numa base proporcional.

3.8 Levantamento dos fundos do Investidor

Quaisquer fundos comprometidos ou investidos num projeto não podem ser levantados até que tal projeto seja encerrado. Para além destes fundos, o Investidor pode solicitar o levantamento dos fundos do Investidor através da conta de Utilizador a qualquer momento. Os fundos que não estejam atualmente investidos em projetos serão marcados na conta do Investidor como «Fundos disponíveis». O Investidor precisará de apresentar um pedido de levantamento para o efeito.

O levantamento destes fundos só pode ocorrer para a mesma conta bancária que o Investidor utilizou para depositar o dinheiro na Maclear, ou seja, a(s) conta(s) bancária(s) verificada(s) do Investidor.

A Maclear pode transferir os fundos do Investidor para o Investidor a qualquer momento. Caso a Maclear não consiga transferir fundos para a conta bancária do Investidor, e o Investidor não forneça informações de conta atualizadas e precisas no prazo de 30 dias de calendário após o pedido da Maclear, a Maclear pode ser obrigada a dispor dos fundos e o Investidor perde quaisquer reivindicações contra a Maclear relativamente a tais fundos.

3.9 Fundo de reserva

Para a segurança financeira do Investidor, a Maclear realizará uma análise abrangente e aprofundada de todos os Mutuários e projetos. Além disso, a própria Maclear responde com os ativos empresariais pelos pagamentos em incumprimento. Como segurança adicional, é constituído e mantido um fundo de reserva separado da Maclear para assegurar e cobrir os pagamentos recorrentes de juros aos Investidores sobre os seus investimentos em caso de incumprimentos temporários de pagamentos dos projetos dos Mutuários.

O fundo de reserva da Maclear é alimentado através da transferência de 2% de cada projeto financiado com sucesso na Plataforma para o fundo. No futuro, a Maclear acrescentará também ao fundo de reserva todas as comissões auferidas por transações no mercado secundário.

O fundo é constituído para colmatar lacunas nos pagamentos de juros pelos Mutuários ou para compensar total ou parcialmente o incumprimento dos Mutuários. No entanto, o fundo de reserva da Maclear não pode garantir o pagamento integral dos juros ou o reembolso integral do montante principal do empréstimo.

O fundo de reserva será utilizado pela Maclear na medida em que existam fundos disponíveis para cobrir potenciais perdas dos Investidores em pagamentos de juros e/ou capital. O fundo de reserva não é um regime de seguro e não garante o pagamento integral.

O fundo de reserva é detido numa conta bancária segregada. A Maclear mantém uma conta bancária separada para os ativos do fundo de reserva. Os ativos nela contidos estão bloqueados para qualquer utilização distinta da aqui mencionada.

4. Termos e Condições Gerais para Mutuários

4.1 Restrições

Os Mutuários só podem candidatar-se a um empréstimo com um objetivo empresarial claro. A decisão de considerar um objetivo como orientado para o negócio cabe exclusivamente à Maclear.

Antes de aprovar o projeto do Mutuário e de o adicionar à Plataforma, a Maclear realiza uma avaliação aprofundada da empresa Mutuária para assegurar que esta pode reembolsar o empréstimo.

A Maclear realiza uma devida diligência jurídica completa, incluindo o processo de identificação e verificação AML do Mutuário, e uma avaliação aprofundada dos riscos do projeto do Mutuário, avalia as tendências de mercado no segmento, determina uma medição completa do risco de cada projeto e avalia os ativos e a capitalização do Mutuário, a capacidade e a experiência na realização de tais projetos.

Os projetos direcionados a CHF 1 milhão ou mais de CHF 1 milhão em receitas não podem ser listados na Plataforma sem medidas regulamentares adicionais. Os Mutuários não estão autorizados a operar no negócio do diferencial de juros.

Desde que o Mutuário cumpra os requisitos regulamentares e o projeto seja verificado com sucesso, a Maclear celebra com cada Mutuário um Contrato de Aceitação e Confirmação do Projeto de Investimento, bem como um Contrato de Empréstimo.

A Maclear pode recusar um projeto ou um Mutuário sem apresentar quaisquer razões, a seu exclusivo critério.

4.2 Onboarding

Os Mutuários interessados que pretendam apresentar um projeto são obrigados a registar primeiro uma conta de Utilizador na Plataforma.

Antes de o Mutuário poder começar a apresentar um projeto na Plataforma, todos os Mutuários precisam de passar pelo processo de verificação AML. O processo de verificação AML do Mutuário é realizado pela Maclear mediante comparência pessoal e em conformidade com o §7 e seguintes dos Regulamentos PolyReg.

Os Mutuários podem consultar o estado de verificação da sua conta de Utilizador na secção de perfil ('não verificado'/'verificação pendente'/'verificado').

Com o estado 'não verificado', os Mutuários não podem oferecer projetos na Plataforma.
Com o estado 'verificação pendente', o pedido do Mutuário está a ser processado pela SumSub; os Mutuários não podem oferecer projetos na Plataforma.
Com o estado 'verificado', o Mutuário tem acesso completo a todas as funcionalidades da Plataforma e pode apresentar projetos à Maclear e, se aprovados, oferecê-los na Plataforma.

Se o estado de verificação não se alterar no prazo de 3 dias úteis, o Mutuário pode contactar a Maclear por correio eletrónico para [email protected].

Uma vez que a conta esteja verificada e aceite, um Mutuário pode apresentar um projeto à Plataforma para análise pela Maclear. Os Mutuários deverão fornecer todas as informações razoavelmente solicitadas pela Maclear e declaram e garantem que todas as informações são completas, precisas e atualizadas. A Maclear pode decidir, a seu exclusivo critério, se lista ou não um projeto de um Mutuário na Plataforma.

4.3 Análise do projeto

Cada projeto que o Mutuário pretenda apresentar aos Investidores na plataforma está sujeito a uma análise aprofundada realizada pela Maclear. Se a análise for bem-sucedida, a Maclear pode celebrar um Contrato de Aceitação e Confirmação do Projeto de Investimento, bem como um Contrato de Empréstimo condicional com o Mutuário.

Os Mutuários devem preencher um questionário especial com um conjunto de numerosos dados jurídicos e financeiros sobre o Mutuário, os beneficiários e possíveis garantias. São decisivos para a admissão de uma oferta de empréstimo, em particular, mas não exclusivamente, os seguintes parâmetros:

Histórico do potencial Mutuário;
Solvabilidade financeira;
Verificação de antecedentes da Gestão e dos beneficiários da empresa mutuária;
Avaliação de viabilidade;
Existência de garantias ou títulos adicionais;
Plano de negócios e plano financeiro;
Plano do período de reembolso (incluindo EBITDA e ROI);
Calendário de reembolso (base: empréstimo bullet e calendário de anuidades); e
Análise e avaliação das garantias colaterais propostas e avaliação adicional de colaterais de outros possíveis riscos com base na análise do mercado e do âmbito do projeto.

O Mutuário deverá proporcionar acesso e autoriza a Maclear a aceder a quaisquer registos, bases de dados de terceiros e outras fontes para recolher informações adicionais sobre o Mutuário e o projeto durante toda a duração de um projeto.

A Maclear inspeciona cuidadosamente todas as informações mencionadas relativas ao projeto, incluindo a avaliação de riscos do projeto. Os Mutuários devem preencher um questionário especial com um conjunto de numerosos dados jurídicos e financeiros sobre o Mutuário, os beneficiários e possíveis garantias. Além disso, o Mutuário deve fornecer informações sobre a posição financeira da pessoa coletiva, a jurisdição e a experiência anterior.

Após a obtenção dos documentos necessários e a aprovação da verificação multinível, que inclui, sem limitação, processos de conformidade, devida diligência e avaliação de riscos, o projeto é considerado. A Maclear conduz então a fase final das negociações com os promotores do projeto e assina todos os acordos jurídicos mencionados. Depois disso, o projeto aparece na Plataforma com todas as informações de dados-chave.

A Maclear manterá confidenciais as informações fornecidas pelo Mutuário e não divulgará qualquer informação na Plataforma ou aos Investidores sem a aprovação prévia do Mutuário. Se a Maclear considerar o projeto viável para a Plataforma, a Maclear e o Mutuário definirão o âmbito da divulgação de informações na Plataforma para permitir aos Investidores tomar uma decisão de investimento informada.

4.4 Contrato de Empréstimo

Se a Maclear considerar um projeto adequado para a Plataforma, a Maclear e o Mutuário celebrarão um Contrato de Empréstimo condicional. No Contrato de Aceitação e Confirmação do Projeto de Investimento, a Maclear e o Mutuário definem os termos-chave do empréstimo com base na apresentação do projeto, incluindo, no mínimo, a taxa de juro, a duração do empréstimo, o período de oferta, o montante-alvo do empréstimo e as garantias, que são vinculativos para o Contrato de Empréstimo.

O Contrato de Empréstimo é vinculativo para o Mutuário a partir da data da assinatura. Para a Maclear, o Contrato de Empréstimo está condicionado à receção integral dos fundos dos Investidores no montante total do empréstimo.

O Mutuário pode utilizar o montante do empréstimo exclusivamente para os fins definidos no Contrato de Empréstimo e no Contrato de Aceitação e Confirmação do Projeto de Investimento e divulgados na Plataforma.

4.5 Publicação do projeto

A Maclear aconselha as empresas mutuárias a listarem os seus projetos na plataforma durante 30 dias. Os Mutuários têm a opção de prorrogar a sua campanha de angariação de fundos se os fundos não tiverem sido angariados durante o período inicial de angariação. Para tal, o Mutuário deve solicitar à Maclear com pelo menos cinco dias de antecedência em relação ao final do período. A Maclear verificará a possibilidade de prorrogação à luz das suas barreiras regulamentares. A Maclear pode recusar um pedido de prorrogação a seu exclusivo critério.

Os Mutuários deverão notificar de imediato a Maclear se detetarem quaisquer erros específicos nas informações fornecidas ou publicadas na Plataforma. A Maclear adotará então as medidas necessárias para corrigir as informações publicadas num prazo razoável e, a seu exclusivo critério, suspender ou prorrogar o período de oferta ou interromper o processo de empréstimo.

4.6 Prestações e atraso

Na data do respetivo vencimento definido no Contrato de Aceitação e Confirmação do Projeto de Investimento, o Mutuário tem de pagar prestações periódicas (juros e amortização) mediante transferência de pagamento para a Maclear. Os custos ou comissões de terceiros são suportados pelo Mutuário.

Se o Mutuário se atrasar no pagamento de uma prestação, o Mutuário incorre em mora sem necessidade de aviso adicional.

Se o Mutuário não pagar dentro do prazo acordado, a Maclear, em nome dos Investidores, atuará como agente de garantias e adotará todas as medidas razoáveis para assegurar o pagamento atempado e integral, incluindo medidas de execução e a garantia das garantias prestadas, se existentes. A Maclear analisará, avaliará e executará quaisquer e todos os penhores, títulos, garantias e avales disponíveis prestados pelo Mutuário com vista a mitigar os riscos para os Investidores. As medidas serão especificamente as seguintes:

Se o Mutuário se atrasar mais de 7 dias nos pagamentos de juros programados, a Maclear começará a analisar de imediato medidas para remediar a situação. Ao mesmo tempo, a Maclear continuará a efetuar os pagamentos de juros aos investidores a partir do fundo de reserva.
Se o Mutuário se atrasar mais de 30 dias nos pagamentos de juros, a Maclear iniciará de imediato um processo de cobrança amigável para resolver os problemas que originam os pagamentos em atraso e/ou encontrar soluções adequadas com o Mutuário.
Se o Mutuário incumprir os pagamentos durante mais de 60 dias, a Maclear iniciará processos legais e a execução de garantias e outros títulos para a sua realização.

5. Impostos, comissões e outros encargos

O Mutuário e o Investidor são os únicos responsáveis por assegurar o pagamento integral de quaisquer obrigações fiscais e de outras taxas ou encargos governamentais que possam aplicar-se, tais como imposto do selo, retenção na fonte ou imposto sobre o rendimento.

6. Serviço e suporte

A Maclear disponibilizará aos Utilizadores um centro de serviço que pode ser contactado em qualquer fase do processo para questões relacionadas com os serviços da Maclear por chat, correio eletrónico ([email protected]) ou telefone.

O centro de serviço é oferecido pela Maclear numa base «tal como está» e «conforme disponível».

7. Licença e direitos de propriedade intelectual

Salvo indicação expressa em contrário no presente documento ou na documentação pertinente, a Maclear, as suas entidades relacionadas e os seus licenciadores possuem e retêm todos os direitos, títulos e interesses na Plataforma e nas suas patentes, registos, depósitos, pedidos, marcas, nomes comerciais, logótipos, invenções, direitos de autor, know-how, segredos comerciais e outra propriedade intelectual relacionados com a conceção, o processamento, a produção ou a operação dos Serviços (os «Direitos de Propriedade Intelectual»).

Salvo o expressamente previsto no presente documento, nada no acordo dos Termos e Condições Gerais transferirá, cederá, licenciará ou de outro modo concederá a qualquer parte qualquer direito ou interesse nos Direitos de Propriedade Intelectual de qualquer outra parte. Se e na medida em que quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual forem licenciados ao abrigo de uma licença open-source nos termos da documentação pertinente, os Utilizadores garantem cumprir os termos de tal licença.

8. Declaração de exoneração regulamentar e riscos

8.1 Estatuto regulamentar da Maclear

A Maclear é uma plataforma de crowdlending sujeita à supervisão da Organização Geral de Autorregulação PolyReg para o cumprimento da lei suíça contra o branqueamento de capitais (AMLA).

A Maclear não é supervisionada diretamente pela Autoridade Suíça de Supervisão dos Mercados Financeiros (FINMA) e os depósitos na Maclear não estão segurados pelo regime suíço de seguro de depósitos.

8.2 Riscos gerais

Antes de aceder, utilizar ou de qualquer outra forma interagir com a Plataforma ou qualquer parte da mesma, os Utilizadores devem considerar cuidadosamente os fatores de risco associados à Plataforma e especialmente ao negócio de empréstimos.

O que se segue não é uma lista exaustiva nem uma explicação de todos os riscos que os Utilizadores podem enfrentar ao utilizar a Plataforma e deve, por conseguinte, ser utilizado apenas como orientação. Riscos e incertezas adicionais relativos à Plataforma podem individual ou cumulativamente ter também um efeito adverso material sobre o Utilizador.

8.2.1 Leis e regulamentos

Alterações nas leis ou regulamentos, incluindo, sem limitação, as relativas a requisitos regulamentares, impostos ou barreiras comerciais, podem ter um impacto negativo na Plataforma. Cada Utilizador é responsável pela utilização da Plataforma em conformidade com as leis aplicáveis a tal Utilizador e não existe qualquer garantia de que a Plataforma seja ou venha a ser conforme com quaisquer leis fora da jurisdição em que a Plataforma opera ativamente.

8.2.2 Riscos informáticos

Qualquer sistema informático está sujeito a potenciais vulnerabilidades de segurança, ataques de hacking, interrupções e falhas, e a Plataforma ou qualquer parte da mesma pode ficar temporária ou permanentemente disfuncional.

8.2.3 Riscos financeiros

O Mutuário pode ser incapaz de reembolsar o empréstimo e/ou de efetuar quaisquer dos pagamentos de juros de todo ou a tempo. Além disso, nenhuma das medidas de mitigação de riscos adotadas pela Maclear proporciona uma garantia de reembolso e/ou de pagamentos de juros. Como em qualquer investimento, existe um risco potencial de perda total do montante investido e/ou de atrasos no pagamento por parte dos Mutuários. Os Investidores só devem investir montantes que sejam capazes de perder.

Além disso, pode ser concedido ao Mutuário o direito de reembolso antecipado. Nesse caso, o Investidor pode não receber o montante integral dos juros previstos sobre o empréstimo.

9. Ausência de garantia e responsabilidade

9.1 Ausência de declaração ou garantia

A PLATAFORMA É FORNECIDA «TAL COMO ESTÁ» E «CONFORME DISPONÍVEL». O UTILIZADOR ACEITA QUE A SUA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SERÁ POR SUA EXCLUSIVA CONTA E RISCO. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A MACLEAR (E QUALQUER PESSOA ENVOLVIDA DIRETA OU INDIRETAMENTE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS) RENUNCIA A TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, EM CONEXÃO COM A PLATAFORMA E A SUA UTILIZAÇÃO DA MESMA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO VIOLAÇÃO.

9.2 Ausência de responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE DA MACLEAR (E DE QUALQUER PESSOA ENVOLVIDA DIRETA OU INDIRETAMENTE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS) DECORRENTE DE OU EM CONEXÃO COM ESTE ACORDO E/OU A PLATAFORMA É EXCLUÍDA. NINGUÉM ASSUMIRÁ RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER (I) ERROS, EQUÍVOCOS OU INEXATIDÕES DE CONTEÚDOS E MATERIAIS, (II) LESÃO PESSOAL OU DANO À PROPRIEDADE, DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTES DO SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, (III) QUALQUER ACESSO OU UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADOS DOS NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E/OU DE QUAISQUER INFORMAÇÕES PESSOAIS, E (IV) PERDA DE QUAISQUER MONTANTES INVESTIDOS, PERDA DE NEGÓCIO, PERDA DE JUROS E QUALQUER OUTRA FORMA DE PERDA OU DANO FINANCEIRO.

10. Indemnização

Na máxima extensão permitida por lei, os Utilizadores concordam em defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a Maclear, incluindo as suas subsidiárias, afiliadas e todos os respetivos dirigentes, agentes, parceiros e empregados da Maclear, de e contra qualquer perda, dano, responsabilidade, reclamação ou exigência, incluindo honorários e despesas razoáveis de advogados, formulados por qualquer terceiro devido a ou decorrentes de: (i) o incumprimento pelos Utilizadores destes Termos e Condições Gerais; (ii) qualquer incumprimento das declarações e garantias dos Utilizadores previstas nestes Termos e Condições Gerais; (iii) a violação pelos Utilizadores dos direitos de um terceiro, incluindo, sem limitação, os Direitos de Propriedade Intelectual; (iv) o acesso e utilização da Plataforma por qualquer outra parte com o nome de utilizador, a palavra-passe ou outras credenciais apropriadas dos Utilizadores.

11. Privacidade

Para mais informações sobre privacidade, consulte a Política de Privacidade.

12. Disposições diversas

12.1 Lei aplicável e foro competente

Para qualquer litígio não sujeito a arbitragem, o foro exclusivo são os tribunais de Wallisellen, Suíça. O acordo dos Termos e Condições Gerais é regido pelas leis da Suíça, com exclusão das normas de conflito ou escolha de lei e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

12.2 Acordo integral / divisibilidade

Estes Termos e Condições Gerais, juntamente com quaisquer alterações e quaisquer acordos adicionais que o Utilizador possa celebrar, constituirão o acordo integral relativo à utilização da Plataforma. Se qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais for considerada inválida por um tribunal de jurisdição competente, a invalidade de tal disposição não afetará a validade das restantes disposições destes termos, que permanecerão em pleno vigor e efeito. Se uma disposição destes Termos e Condições Gerais for ou se tornar ilegal, inválida ou inexequível em qualquer país, isso não afetará a legalidade, validade ou exequibilidade nesse país de qualquer outra disposição nem noutras jurisdições dessa ou de quaisquer outras disposições destes Termos e Condições Gerais.

12.3 Não cessão

Este acordo dos Termos e Condições Gerais, e quaisquer direitos e licenças concedidos ao abrigo do mesmo, não podem ser transferidos ou cedidos pelo Utilizador. Qualquer tentativa de transferência ou cessão em violação do disposto será nula e sem efeito.

12.4 Notificações e contacto

Qualquer notificação ou outra comunicação dada ao abrigo de ou em conexão com estes Termos e Condições Gerais será em inglês. Todos os outros documentos fornecidos ao abrigo de ou em conexão com estes Termos e Condições Gerais serão em inglês.

Para pedidos gerais, o Utilizador pode contactar [email protected].

Ao assinar abaixo, indica que leu, que compreende e que aceita os termos apresentados nos Termos e Condições Gerais.

Sou um Investidor e li e compreendi os Termos e Condições Gerais. Em particular, compreendo todas as restrições relativas aos investidores e declaro pela presente que nenhuma dessas restrições me é aplicável.

Sou um Mutuário e li e compreendi os Termos e Condições Gerais. Em particular, compreendo todas as restrições relativas aos investidores e declaro pela presente que nenhuma dessas restrições me é aplicável.